Parlamento da Ucrânia aprova lei que tributa compras em marketplaces estrangeiros
A Verkhovna Rada aprovou em segunda leitura o projeto de lei nº 16051-1, que introduz IVA de 20% sobre bens adquiridos através de marketplaces estrangeiros independentemente do seu valor, pondo fim à isenção de que gozavam as encomendas internacionais de até 150 euros. O diploma está ligado aos compromissos da Ucrânia com o FMI e a UE, está dependente de uma decisão do governo e só poderá entrar em vigor, no mínimo, a partir de 1 de julho de 2027.
Pontos principais
- Verkhovna Rada aprovou em segunda leitura, a 15 de outubro, o projeto de lei nº 16051-1, com 252 votos a favor (3 contra).
- O diploma introduz IVA sobre bens de marketplaces estrangeiros independentemente do valor e elimina a isenção para encomendas internacionais de até 150 euros.
- Para compras online de até 150 euros, o IVA será calculado e pago pela plataforma eletrónica (marketplace ou intermediário), não pelo comprador.
- Encomendas não comerciais até 45 euros, enviadas gratuitamente entre particulares, permanecem isentas de IVA.
- As novas regras só podem entrar em vigor não antes de 1 de julho de 2027 e após decisão do governo.
- A adoção está associada ao terceiro tranche do FMI de cerca de 700 milhões de dólares e ao segundo tranche de assistência macrofinanceira da UE de 3,7 mil milhões de euros.
- Foi incluída uma alteração de Olena Shuliak que reduz o IRS sobre rendas de habitação de 18% para 5%, mantendo-se a contribuição militar de 5%.
Porque é importante
A lei põe fim a uma isenção de longa data que abrangia milhões de pequenas encomidas internacionais e insere-se no «grande» pacote fiscal ligado aos compromissos da Ucrânia com o FMI e a UE. O executivo estima que a medida possa gerar cerca de 10 mil milhões de hryvnias de receita adicional por ano, canalizada para as Forças Armadas. A votação desfaz também o impasse em torno do controlo reforçado de pessoas politicamente expostas (PPE), destrancando a assinatura presidencial da lei sobre tributação de plataformas digitais.
O que aconteceu
A Verkhovna Rada aprovou a 15 de outubro, em segunda leitura e na globalidade, o projeto de lei nº 16051-1, que altera o Código Fiscal da Ucrânia e introduz IVA de 20% sobre bens adquiridos através de marketplaces estrangeiros independentemente do seu valor, cancelando a isenção de IVA de que beneficiavam as encomendas internacionais de até 150 euros. O diploma contou com 252 votos a favor e 3 contra. Para compras online até 150 euros, o imposto será calculado e pago pela plataforma eletrónica — marketplace ou intermediário — e não pelo comprador, através de representações registadas que plataformas como Amazon, Temu e AliExpress terão de criar na Ucrânia. As encomendas não comerciais até 45 euros enviadas gratuitamente entre particulares continuam isentas, e estão também previstas exceções para bens destinados à segurança e defesa. As novas regras só podem entrar em vigor não antes de 1 de julho de 2027 e após decisão do governo, e a lei carece ainda de alterações ao Código Aduaneiro (projeto nº 15460) para funcionar plenamente. Foi igualmente incluída uma alteração da deputada Olena Shuliak que reduz o imposto sobre o rendimento pessoal de quem arrenda habitação de 18% para 5%, mantendo-se a contribuição militar de 5%.
Como o descrevem as fontes ucranianas
A cobertura ucraniana apresenta a lei como uma reforma fiscal interna associada aos compromissos com parceiros internacionais e ao financiamento das Forças Armadas, sublinhando a estimativa de cerca de 10 mil milhões de hryvnias anuais para a defesa. Os relatos dão destaque a vozes políticas nacionais: o co-fundador da Nova Poshta, Volodymyr Popereshniuk, classificou a aprovação como negativa e afirmou que «praticamente todos os ucranianos» serão afetados, ao que o Ministério das Finanças respondeu que o novo modelo combate a otimização fiscal ilegal e não causará atrasos nas entregas. Os媒体 acompanham ainda o percurso parlamentar — as duas tentativas falhadas em 1 de setembro (194 e depois 216 votos) e a aprovação na generalidade em 16 de setembro com 273 votos — e salientam a integração da alteração de Olena Shuliak sobre o imposto das rendas.
Onde as versões divergem
A maioria das fontes indica 252 votos a favor do projeto, mas a ZN.UA reporta 255 votos. Quanto à data de entrada em vigor, a maior parte dos órgãos de comunicação indica «não antes de 1 de julho de 2027 e após decisão do governo», enquanto a Бабель refere «não antes de 1 de janeiro de 2027» e a ЛІГА.net LB.ua se limita a indicar «no próximo ano». A ZN.UA assinala ainda que, no momento da publicação, não estava confirmado se o texto final manteve a isenção de IVA para remessas privadas não comerciais até 45 euros.
Contexto
A lei é parte do chamado «grande» pacote fiscal, ligado aos compromissos da Ucrânia com o FMI e com o programa Ukraine Facility da UE, e é uma condição para a obtenção de financiamento internacional. A versão inicial do projeto (nº 12430) tinha sido registada em janeiro de 2025, e em março de 2026 o Ministério das Finanças publicou o pacote de iniciativas fiscais no quadro dos acordos com o FMI. A 1 de setembro a Rada falhou a votação na generalidade (194 votos), tendo uma repetição somado 216 votos; a aprovação só chegou em 16 de setembro, com 273 votos. O Comité das Finanças recomendou a 6 de outubro a adoção em segunda leitura. Enquanto as novas regras não entrarem em vigor, continua a aplicar-se a antiga isenção aduaneira para bens até 150 euros, e a Ucrânia processa cerca de 75 milhões de encomendas por ano, das quais menos de 1% paga IVA, segundo o Ministério das Finanças.