draft law No. 12430
O projeto de lei n.º 12430 é uma iniciativa registada no Verkhovna Rada, o parlamento da Ucrânia, que propõe a eliminação da isenção de IVA para remessas postais internacionais até 150 euros importadas por particulares. O projeto destina-se a alinhar o tratamento fiscal ucraniano das encomendas com as normas da União Europeia e a corrigir a desvantagem competitiva enfrentada pelos produtores e retalhistas nacionais. Após a segunda leitura, o projeto seguiu para votação final.
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