Committee on Organization of State Power, Local Self-Government, Regional Development and Urban Planning
A Comissão da Organização do Poder do Estado, Autonomia Local, Desenvolvimento Regional e Planeamento Urbano é uma comissão permanente da Verkhovna Rada, o parlamento da Ucrânia. A comissão prepara legislação sobre o sistema constitucional, reforma administrativa e territorial, autonomia local, política regional e planeamento urbano. É presidida por um deputado eleito pela Rada.
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Parlamento da Ucrânia aprova lei que tributa compras em marketplaces estrangeiros
A Verkhovna Rada aprovou em segunda leitura o projeto de lei nº 16051-1, que introduz IVA de 20% sobre bens adquiridos através de marketplaces estrangeiros independentemente do seu valor, pondo fim à isenção de que gozavam as encomendas internacionais de até 150 euros. O diploma está ligado aos compromissos da Ucrânia com o FMI e a UE, está dependente de uma decisão do governo e só poderá entrar em vigor, no mínimo, a partir de 1 de julho de 2027.