Rada rejeita pela segunda vez projeto sobre IVA em encomendas internacionais até 150 euros

Porque é importante

A manutenção da isenção de IVA para encomendas até 150 euros deixa em aberto o alinhamento fiscal prometido nos compromissos com o Fundo Monetário Internacional e com a União Europeia. Sem esta alteração, a Ucrânia arrisca atrasar a receção do terceiro tranche do FMI e do segundo tranche da ajuda macrofinanceira da UE, num contexto em que o prazo do marco estrutural já tinha sido adiado de finais de março para finais de julho e acabou por não ser cumprido.

O que aconteceu

A 1 de setembro de 2026, a Verkhovna Rada voltou a chumbar o projeto de lei n.º 15460, que previa o fim da isenção de IVA para encomendas internacionais de valor até 150 euros. O diploma recebeu 194 votos a favor, 32 abaixo do mínimo de 226 exigido para a sua aprovação.

O projeto, registado pelo executivo em 31 de julho e recomendado pela Comissão de Política Financeira, Fiscal e Aduaneira em 26 de agosto, destinava-se a alinhar o Código Aduaneiro com o projeto n.º 15112-d sobre a tributação em IVA do comércio eletrónico. Entre outras medidas, definia regras de câmbio para o cálculo e pagamento do IVA à distância, alargava os poderes aduaneiros sobre encomendas postais e de correio expresso até 150 euros e incluía marketplaces e seus intermediários na lista de responsáveis por pagamentos aduaneiros.

Os autores estimavam que a aprovação poderia gerar cerca de 10 mil milhões de hryvniak de receitas adicionais por ano. O diploma propunha também um período de transição durante o qual operadores postais, transportadores expresso e marketplaces não seriam alvo de sanções administrativas por atrasos ou pagamentos incompletos do IVA, desde que regularizassem depois a totalidade do imposto.

Esta é a segunda derrota parlamentar sobre esta matéria: em maio, a Rada já tinha rejeitado o projeto n.º 12360, que continha alterações equivalentes ao Código Aduaneiro. A informação sobre a votação foi divulgada pelo deputado Iaroslav Zhelezniak.

Como o descrevem as fontes ucranianas

As fontes ucranianas sublinham sobretudo o carácter repetido do fracasso, a contagem dos votos favoráveis e a distância que separa a votação atual do limiar de 226 necessários. Os meios consultados, como Forbes Ukraine, Babel e hromadske, enquadram o resultado como mais uma demonstração da dificuldade do parlamento em reunir apoio suficiente para suspender uma isenção fiscal que está no centro das negociações com credores externos.

Contexto

O projeto n.º 15460 foi registado a 31 de julho e recebeu parecer favorável da comissão competente a 26 de agosto. Propunha regras cambiais para liquidação do IVA, o reforço do controlo aduaneiro sobre remessas até 150 euros e a integração de marketplaces na lista de sujeitos ao pagamento de direitos aduaneiros. Os autores estimavam receitas adicionais anuais de cerca de 10 mil milhões de hryvniak. Em maio, a Rada já tinha chumbado o projeto n.º 12360, com alterações semelhantes ao Código Aduaneiro. O prazo inicial do marco estrutural previsto no memorando com o FMI — fim de março, depois adiado para fim de julho — não foi cumprido. Caso o diploma fosse aprovado, as novas regras de IVA só poderiam entrar em vigor a partir de 1 de janeiro de 2027.