Committee on State Power Organization, Local Self-Government, Regional Development and Urban Planning
A Comissão da Organização do Poder Estatal, Autonomia Local, Desenvolvimento Regional e Planeamento Urbano é uma comissão permanente da Verkhovna Rada, o parlamento da Ucrânia. É responsável pela legislação relativa à estrutura do poder estatal, à autonomia local, à organização administrativo-territorial, à política de desenvolvimento regional e ao planeamento urbano. O seu presidente é um deputado eleito pela Verkhovna Rada mediante proposta das facções parlamentares.
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Parlamento da Ucrânia aprova lei que tributa compras em marketplaces estrangeiros
A Verkhovna Rada aprovou em segunda leitura o projeto de lei nº 16051-1, que introduz IVA de 20% sobre bens adquiridos através de marketplaces estrangeiros independentemente do seu valor, pondo fim à isenção de que gozavam as encomendas internacionais de até 150 euros. O diploma está ligado aos compromissos da Ucrânia com o FMI e a UE, está dependente de uma decisão do governo e só poderá entrar em vigor, no mínimo, a partir de 1 de julho de 2027.