Comissão Europeia condiciona tranche de 3,7 mil milhões de euros a lei sobre IVA das encomendas
A Comissão Europeia advertiu que a Ucrânia só receberá o segundo tranche de 3,7 mil milhões de euros de assistência macrofinanceira da UE, previsto para o início do outono, se adotar uma lei que elimine a isenção de IVA sobre encomendas importadas de baixo valor. A 1 de setembro, a Verkhovna Rada chumbou os projetos de lei relevantes, ficando a 32 votos da maioria necessária. O porta-voz da Comissão, Balázs Ujvári, confirmou que a adoção da lei é condição para continuar os pagamentos ao abrigo do programa.
Pontos principais
- A Ucrânia arrisca perder um tranche de 3,7 mil milhões de euros de assistência macrofinanceira da UE se não aprovar a lei que remove a isenção de IVA para encomendas importadas de baixo valor.
- O tranche de 3,7 mil milhões de euros está planeado para ser desembolsado no início do outono.
- O porta-voz da Comissão Europeia, Balázs Ujvári, afirmou que a adoção da lei sobre encomendas é exigida para continuar os pagamentos ao abrigo do programa de AMF.
- A lei sobre encomendas é uma das 12 condições do programa de assistência macrofinanceira da UE para a Ucrânia.
- A 1 de setembro, a Verkhovna Rada não aprovou o projeto de lei n.º 15460, que regulava os procedimentos aduaneiros para a introdução de um imposto sobre encomendas importadas de baixo valor.
- A 1 de setembro, a Verkhovna Rada também não aprovou o projeto de lei n.º 15112-d e propostas alternativas sobre o fim da isenção de IVA para envios postais internacionais até 150 euros; apenas 194 deputados votaram a favor, 32 votos abaixo do necessário.
Porque é importante
O futuro de um desembolso de 3,7 mil milhões de euros por parte da UE está diretamente dependente da aprovação, pela Verkhovna Rada, de uma lei fiscal interna sobre encomendas importadas. Esta legislação é simultaneamente uma das 12 condições do programa de assistência macrofinanceira da UE e uma das quatro leis fiscais exigidas pelo FMI para a continuação do seu programa, o que liga financiamento europeu e internacional à mesma decisão parlamentar. O chumbo dos projetos em causa a 1 de setembro acontece a poucas semanas da janela de desembolso prevista para o início do outono.
Como o descrevem as fontes internacionais
Apenas foram fornecidas fontes ucranianas, pelo que não é possível traçar uma comparação entre enquadramentos ucraniano e internacional com base no conjunto de fontes disponível.
Contexto
O objetivo de desembolso de 2026 ao abrigo do programa de AMF é de 8,35 mil milhões de euros, dos quais a UE já pagou 3,2 mil milhões. A 26 de maio, uma tentativa anterior de eliminar a isenção de IVA para encomendas importadas de baixo valor (até 150 euros) também fracassou. Desde 1 de julho, estão em vigor direitos europeus de 3 euros por encomenda de valor até 150 euros. Em abril, os deputados aprovaram uma das quatro leis fiscais exigidas pelo FMI, prorrogando por três anos após a guerra a contribuição militar de 5%. O projeto de lei n.º 15111-d sobre a tributação de plataformas digitais («imposto OLX») foi aprovado em primeira leitura. A partir de 1 de outubro, a Moldova começará a cobrar IVA de 20% sobre compras até 150 euros em plataformas internacionais.