Código Tributário da Ucrânia
O Código Tributário da Ucrânia (Податковий кодекс України) é uma lei codificada adoptada pela Verkhovna Rada em 2010 que rege o sistema fiscal do país. Estabelece os tipos de impostos e taxas, os procedimentos para a sua liquidação e pagamento, os direitos e obrigações dos contribuintes e as competências das autoridades fiscais. O código é alterado regularmente para ajustar taxas, isenções, procedimentos administrativos e regras fiscais sectoriais.
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Parlamento da Ucrânia aprova lei que tributa compras em marketplaces estrangeiros
A Verkhovna Rada aprovou em segunda leitura o projeto de lei nº 16051-1, que introduz IVA de 20% sobre bens adquiridos através de marketplaces estrangeiros independentemente do seu valor, pondo fim à isenção de que gozavam as encomendas internacionais de até 150 euros. O diploma está ligado aos compromissos da Ucrânia com o FMI e a UE, está dependente de uma decisão do governo e só poderá entrar em vigor, no mínimo, a partir de 1 de julho de 2027.