Código Aduaneiro da Ucrânia
O Código Aduaneiro da Ucrânia é a lei codificada que regula a circulação de mercadorias através da fronteira aduaneira da Ucrânia, o seu desalfandegamento, tributação e controlo. O código em vigor foi adotado pela Verkhovna Rada em 2012 e entrou em vigor a 1 de junho de 2012, substituindo o anterior Código Aduaneiro de 2002. Estabelece os direitos e obrigações dos participantes na atividade económica externa e das autoridades aduaneiras e define os tipos de pagamentos e formalidades aduaneiras. A legislação aduaneira ucraniana é alterada com frequência, incluindo disposições sobre a tributação de encomendas provenientes de marketplaces estrangeiros.
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Parlamento da Ucrânia aprova lei que tributa compras em marketplaces estrangeiros
A Verkhovna Rada aprovou em segunda leitura o projeto de lei nº 16051-1, que introduz IVA de 20% sobre bens adquiridos através de marketplaces estrangeiros independentemente do seu valor, pondo fim à isenção de que gozavam as encomendas internacionais de até 150 euros. O diploma está ligado aos compromissos da Ucrânia com o FMI e a UE, está dependente de uma decisão do governo e só poderá entrar em vigor, no mínimo, a partir de 1 de julho de 2027.