Ucrânia submete à Rada quatro projetos de lei ligados à terceira tranche de ajuda da UE
O Governo da Ucrânia aprovou e enviou à Verkhovna Rada quatro projetos de lei necessários para cumprir as obrigações com a UE e o FMI, incluindo uma condição para receber a terceira tranche de 1,45 mil milhões de euros da assistência macrofinanceira da UE. O primeiro-ministro Serhiy Koretsky anunciou a entrega dos projetos, que abrangem a administração do IVA dos empreendedores individuais, as regras de preços de transferência, a reestruturação do mercado de capitais e a eficiência do Tribunal Anticorrupção.
Pontos principais
- O Conselho de Ministros aprovou e submeteu à Verkhovna Rada quatro projetos de lei ligados às obrigações com a UE e o FMI.
- A aprovação dos quatro projetos é condição para receber a terceira tranche de assistência macrofinanceira da UE, no valor de 1,45 mil milhões de euros.
- O primeiro projeto simplifica a administração do IVA para empreendedores individuais (FOPs), elevando o limiar de inspeções extraordinárias de 100 mil para 1 milhão de UAH.
- O segundo projeto alinha as regras de preços de transferência com as normas da OCDE e da UE.
- O terceiro projeto propõe fundir instituições-chave do mercado de capitais numa estrutura de holding e atrair um investidor estratégico internacional.
- O quarto projeto aumenta a eficiência do Tribunal Anticorrupção (HACC) com a introdução de decisão por juiz único em casos de reconhecimento de ativos injustificados e de aplicação de sanções.
- Koretsky afirmou que o trabalho conjunto do Governo e do Parlamento é necessário para que uma parte significativa dos 29,5 mil milhões de dólares de ajuda dos parceiros chegue ao orçamento.
Porque é importante
A aprovação dos quatro projetos de lei é condição para a transferência da terceira tranche de 1,45 mil milhões de euros da assistência macrofinanceira da UE e está ligada a um pacote mais amplo de 29,5 mil milhões de dólares em ajuda esperada dos parceiros internacionais. O pacote abrange áreas sensíveis — administração fiscal dos FOP, preços de transferência, reestruturação do mercado de capitais e funcionamento do Tribunal Anticorrupção — e a sua adoção determina se a Ucrânia desbloqueia financiamento externo crítico num momento de pressão orçamental e militar.
O que aconteceu
O Conselho de Ministros da Ucrânia aprovou e enviou à Verkhovna Rada quatro projetos de lei necessários para cumprir as obrigações do país com a UE e o FMI. Os projetos são condição para a terceira tranche de assistência macrofinanceira da UE, no valor de 1,45 mil milhões de euros, no âmbito do regulamento do Ukraine Support Loan, adoptado em fevereiro de 2026 e que prevê 8,35 mil milhões de euros em três tranches durante 2026. O primeiro projeto simplifica a administração do IVA para os empreendedores individuais e eleva o limiar para inspeções extraordinárias relacionadas com reembolso do IVA orçamental e IVA negativo de 100 mil para 1 milhão de UAH. O segundo alinha as regras de preços de transferência com as normas da OCDE e da UE. O terceiro propõe a fusão de instituições-chave do mercado de capitais numa estrutura de holding e a atração de um investidor estratégico internacional através de concurso público. O quarto visa aumentar a eficiência do Tribunal Anticorrupção (HACC) ao introduzir a decisão por juiz único em processos cíveis de reconhecimento de ativos injustificados e sua recuperação para o Estado, bem como em processos administrativos de aplicação de sanções. O primeiro-ministro Serhiy Koretsky anunciou a entrega dos projetos e sublinhou que o trabalho conjunto do Governo e do Parlamento é decisivo para que uma parte significativa dos 29,5 mil milhões de dólares de ajuda dos parceiros chegue ao orçamento.
Contexto
Em fevereiro de 2026, o Parlamento Europeu e o Conselho da UE aprovaram o regulamento do Ukraine Support Loan, de até 90 mil milhões de euros para 2026–2027, incluindo 8,35 mil milhões de euros em assistência macrofinanceira a transferir em três tranches durante 2026; a primeira tranche, de 3,2 mil milhões de euros, foi desembolsada pela Comissão Europeia em junho de 2026, após um memorando de entendimento assinado em maio que prevê reformas estruturais e a preservação de instituições democráticas e mecanismos anticorrupção. Ainda na mesma semana, o Presidente Volodymyr Zelensky criticara publicamente os deputados pela chumbadura de três projetos de lei que poderiam ter desbloqueado mais de 4 mil milhões de dólares e apelara a decisões das quais depende 30 mil milhões de dólares de ajuda dos parceiros. O primeiro-ministro Koretsky reunira também com uma missão do FMI liderada por Gavin Gray/Grey, no âmbito da cooperação contínua, estando parte da assistência internacional ligada à passagem da próxima revisão do programa do FMI.