Parlamento da Ucrânia aprova em primeira leitura lei que tributa compras em marketplaces estrangeiros
A Verkhovna Rada aprovou, em primeira leitura, um projeto de lei que altera o Código Fiscal para introduzir IVA sobre bens comprados através de marketplaces estrangeiros, independentemente do seu valor, e um projeto separado sobre regras aduaneiras para encomendas internacionais. Os textos são parte dos compromissos da Ucrânia perante o FMI e a UE.
Pontos principais
- 273 deputados votaram a favor do projeto de alteração ao Código Fiscal na primeira leitura
- 267 deputados votaram a favor do projeto de alteração ao Código Aduaneiro (n.º 15460)
- O projeto prevê IVA de 20% sobre bens comprados em marketplaces estrangeiros, independentemente do valor
- Para compras até 150 euros, o IVA será calculado e pago pela plataforma eletrónica
- Encomendas não comerciais até 45 euros permaneceriam isentas de IVA
- O ministro das Finanças Serhiy Marchenko afirmou que a legislação faz parte das obrigações internacionais da Ucrânia e que o país já não recebeu 4 mil milhões de euros em setembro
- A entrada em vigor das novas regras está prevista para 1 de julho de 2027
- Os textos estão ligados ao desembolso de uma tranche de 3,7 mil milhões de euros de assistência macrofinanceira da UE
Porque é importante
A legislação é uma condição para o desembolso de apoio financeiro externo crucial para o orçamento do Estado ucraniano, incluindo uma tranche de 3,7 mil milhões de euros de assistência macrofinanceira da UE e verbas ligadas aos compromissos com o FMI. O ministro das Finanças alertou que a Ucrânia já perdeu uma tranche de 4 mil milhões de euros em setembro e que a adoção do projeto é condição para receber fundos em outubro. A implementação deverá gerar cerca de 10 mil milhões de UAH anuais de receita orçamental e obrigar grandes marketplaces estrangeiros a registarem-se na Ucrânia.
O que aconteceu
A Verkhovna Rada aprovou em primeira leitura dois projetos de lei relacionados com a tributação de compras online em marketplaces estrangeiros. O projeto principal, que altera o Código Fiscal da Ucrânia, foi apoiado por 273 deputados e prevê a introdução de IVA sobre bens adquiridos através de marketplaces estrangeiros independentemente do seu valor. Para compras até 150 euros, o cálculo e o pagamento do IVA ficarão a cargo da plataforma eletrónica, enquanto as encomendas não comerciais até 45 euros permaneceriam isentas. Um segundo projeto (n.º 15460), que altera o Código Aduaneiro para regular os procedimentos de desalfandegamento de encomendas internacionais de baixo valor, foi apoiado por 267 deputados. Ambos os projetos ainda têm de ser aprovados em segunda leitura para entrarem em vigor, o que está previsto não antes de 1 de julho de 2027.
Como o descrevem as fontes ucranianas
As fontes ucranianas enquadram a legislação sobretudo à luz das obrigações internacionais da Ucrânia perante o FMI e a UE e do apoio financeiro que depende da sua adoção. A cobertura destaca o processo parlamentar — a terceira tentativa, as votações de 273 e 267 deputados e o papel de deputados individuais no anúncio e na explicação do resultado. A comunicação social salienta também os resultados orçamentais internos, incluindo os cerca de 10 mil milhões de UAH anuais de receita adicional estimada.
Contexto
As tentativas anteriores de aprovar projetos de tributação de encomadas em maio, no final de junho e a 1 de setembro tinham falhado antes deste sucesso em primeira leitura. Em 1 de julho, entraram em vigor direitos aduaneiros da UE de 3 euros por encomenda de valor até 150 euros, anteriormente isentas. A Moldávia está também prevista começar a cobrar IVA de 20% sobre compras online até 150 euros em marketplaces internacionais a partir de 1 de outubro, ilustrando uma tendência regional.