PACE avança com relatório para confiscar ativos russos congelados e compensar a Ucrânia
A Comissão de Assuntos Jurídicos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (PACE) aprovou no início de setembro um relatório que propõe um papel mais ativo do Conselho da Europa na confiscação de ativos soberanos da Rússia. O documento, elaborado pelo deputado britânico Tony Vaughan, sugere que os Estados-membros utilizem ativos russos congelados nos seus territórios para executar sentenças do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) que determinem o pagamento de 'satisfação equitativa' à Ucrânia. Especialistas consideram, contudo, que as hipóteses de sucesso deste mecanismo são reduzidas.
Pontos principais
- Comissão Jurídica da PACE aprovou relatório sobre confiscação de ativos russos no início de setembro de 2026
- Relatório foi elaborado pelo membro britânico Tony Vaughan
- Proposta central: usar ativos russos congelados para cumprir decisões do TEDH sobre 'satisfação equitativa'
- Mecanismo abrange principalmente casos interestatais entre Ucrânia e Rússia
- Maioria dos ativos do Banco Central da Rússia congelados está na Bélgica, no Euroclear
- Conselho da Europa só pode emitir recomendações não vinculativas sobre os ativos
- Especialistas citados consideram baixas as probabilidades de concretização via TEDH
Porque é importante
A confiscação de ativos russos congelados representaria uma mudança significativa na prática jurídica internacional sobre reparações por agressão estatal. Vários instrumentos do Conselho da Europa — o Registo de Danos da Ucrânia, a Comissão Internacional de Compensação e as recomendações da PACE — convergem para este objetivo, tornando o tema central nas discussões sobre financiamento da reconstrução da Ucrânia.
O que aconteceu
No início de setembro de 2026, a Comissão de Assuntos Jurídicos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa aprovou um relatório que preconiza uma participação mais ativa do Conselho da Europa no processo de confiscação de ativos soberanos russos. O documento foi elaborado pelo deputado britânico Tony Vaughan e propõe que os Estados-membros utilizem os ativos russos congelados nas suas jurisdições para satisfazer decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos relativas ao pagamento de 'satisfação equitativa' — sobretudo em casos interestatais entre a Ucrânia e a Rússia, bem como noutras decisões em que a Rússia não tenha cumprido. O relatório sugere dois caminhos possíveis: a criação de um Fundo Especial Direcionado do Conselho da Europa para receber os ativos, ou a execução das decisões do TEDH a nível nacional, o que poderá exigir alterações legislativas nos Estados-membros ou uma recomendação separada do Comité de Ministros. Embora a ideia de recorrer a ativos russos para cumprir decisões do TEDH tenha sido levantada em alturas anteriores, é a primeira vez que chega a ser considerada por uma instituição do Conselho da Europa.
Como o descrevem as fontes ucranianas
A cobertura da imprensa ucraniana enquadra a história em torno das instituições de Estrasburgo, destacando o seu papel como potenciais vias para redirecionar ativos russos para a Ucrânia. A peça coloca a 'satisfação equitativa' do TEDH como uma rota jurídica concreta, a par do Tribunal sobre o crime de agressão e do Registo de Danos. O contexto sublinha ainda que a Euroclear, sediada na Bélgica, é o depositário da maior parte dos ativos congelados do Banco Central da Rússia, evidenciando a dimensão prática de uma potencial confiscação.
Contexto
O Conselho da Europa expulsou a Rússia após o início da agressão russa. A maioria dos ativos do Banco Central da Rússia congelados está na Bélgica, no depositário Euroclear. Em abril de 2022, a PACE já tinha apelado à utilização dos bens de cidadãos russos sancionados, após confiscação, para compensar a Ucrânia e os seus cidadãos pelos danos causados pela guerra. Trabalhos jurídicos anteriores sobre a eventual confiscação incluem o Memorando Akande, preparado pelos juristas Dapo Akande e Philippe Sands, e um memorando de Philippe Webb para o Serviço de Investigação da Comissão Europeia. A Ucrânia trabalha num mecanismo internacional de indemnização desde maio de 2022, e o Conselho Europeu aprovou um pacote de ajuda de 90 mil milhões de euros à Ucrânia, a ser reembolsado com futuras reparações russas.