Tribunal da UE rejeita ação da Hungria sobre uso de receitas de ativos russos congelados
O Tribunal Geral da União Europeia rejeitou a ação judicial movida pela Hungria contra a utilização das receitas geradas pelos ativos congelados do Banco Central da Rússia para financiar a ajuda militar à Ucrânia. O tribunal considerou que não tem jurisdição para analisar o caso, por se tratar de uma matéria abrangida pela Política Externa e de Segurança Comum da UE. O processo tinha sido apresentado em julho de 2025 pelo anterior governo de Viktor Orbán.
Pontos principais
- O Tribunal Geral da UE declarou não ter jurisdição sobre o caso, afastando a ação da Hungria.
- A Hungria contestava a decisão do Conselho de 21 de maio de 2024 e uma decisão de março de 2025 do comité do Fundo Europeu de Apoio à Paz.
- A ação foi apresentada em julho de 2025 e admitida pelo tribunal em 25 de agosto de 2025.
- A UE argumentou que a abstenção da Hungria, e não o voto contra, não permite bloquear o uso das receitas dos ativos russos.
- O Tribunal sublinhou que a decisão contestada se insere na Política Externa e de Segurança Comum, área amplamente protegida da fiscalização judicial.
- Entre 2022 e 2024, a UE mobilizou 6,1 mil milhões de euros através do Fundo Europeu de Apoio à Paz para a Ucrânia; o total alocado ascende a 11,1 mil milhões de euros.
- Os ativos congelados do Banco da Rússia na UE e no G7 estão estimados em mais de 200 mil milhões de euros, com uma parte significativa no depositário belga Euroclear.
Porque é importante
A decisão elimina um obstáculo jurídico húngaro ao encaminhamento das receitas dos ativos soberanos russos congelados para o Fundo Europeu de Apoio à Paz, que financia a assistência militar à Ucrânia. O tribunal confirmou que este tipo de decisão se insere na Política Externa e de Segurança Comum da UE, uma área em grande medida imune à fiscalização judicial, o que dificulta futuras contestações semelhantes. O processo tinha sido instaurado pelo anterior governo de Orbán; o novo executivo de Péter Magyar entretanto sinalizou uma mudança de orientação, reconhecendo a Rússia como ameaça e apoiando a integridade territorial da Ucrânia.
O que aconteceu
O Tribunal Geral da União Europeia, segunda mais alta instância judicial da UE, rejeitou a ação movida pela Hungria contra a utilização das receitas dos ativos congelados do Banco Central da Rússia para financiar ajuda militar à Ucrânia. O tribunal fundamentou a decisão na falta de jurisdição para apreciar o caso, por considerar que a decisão contestada se enquadra na Política Externa e de Segurança Comum, domínio em grande medida subtraído ao controlo judicial. A ação, apresentada em julho de 2025 pelo anterior governo de Viktor Orbán, visava anular a decisão do Conselho da UE de 21 de maio de 2024, que estabeleceu as regras para canalizar as receitas extraordinárias dos ativos russos congelados em apoio à Ucrânia, bem como uma decisão de março de 2025 do comité do Fundo Europeu de Apoio à Paz que autorizou a utilização dessas receitas para financiamento militar. Budapeste alegou que a sua abstenção na votação do mecanismo não constituía consentimento para decisões posteriores que viabilizassem o envio dos fundos sem o seu apoio e que o Fundo tinha violado o direito da UE ao ignorar o seu veto por não ser considerado «Estado-membro contribuinte». A UE contrapôs que a abstenção, e não o voto contra, não permite bloquear o uso destas receitas.
Como o descrevem as fontes ucranianas
As fontes ucranianas salientam que a decisão do tribunal favorece a Ucrânia, ao afastar a tentativa húngara de bloquear a canalização das receitas dos ativos russos para a assistência militar. A cobertura destaca o contexto geopolítico, nomeadamente o contraste entre a ação judicial do anterior governo de Orbán — próximo de Moscovo e bloqueador do apoio europeu a Kiev — e a nova postura do executivo de Péter Magyar, que reconhece a Rússia como ameaça e apoia a integridade territorial da Ucrânia. Os artigos sublinham também a dimensão financeira dos ativos russos congelados e as discussões em curso entre aliados ocidentais sobre a sua plena confiscacção ou a sua utilização no âmbito do Ukraine Loan Cooperation Mechanism, com potencial de financiamento de até 45 mil milhões de euros.
Contexto
O Fundo Europeu de Apoio à Paz foi criado pelo Conselho da UE em 2021 para financiar ações no domínio da Política Externa e de Segurança Comum. Entre 2022 e 2024, a UE mobilizou 6,1 mil milhões de euros através deste instrumento para responder às necessidades militares e de defesa urgentes da Ucrânia; em 2024, o teto financeiro foi aumentado em 5 mil milhões de euros, elevando o total alocado para 11,1 mil milhões de euros. O volume de ativos do Banco da Rússia congelados na UE e no G7 está estimado em mais de 200 mil milhões de euros, com a maior parte sob jurisdição europeia e uma parte significativa custodiada no depositário belga Euroclear. Os países ocidentais continuam a discutir a possibilidade de confiscacção plena destes ativos ou da sua mobilização no Ukraine Loan Cooperation Mechanism, com financiamento potencial de até 45 mil milhões de euros. Após as eleições parlamentares de abril, o novo governo húngaro de Péter Magyar reviu a doutrina externa do país, passando a identificar a Rússia como ameaça e a apoiar a integridade territorial da Ucrânia; em 8 de setembro, Budapeste expulsou dez diplomatas russos.