Parlamento da Ucrânia aprova lei que unifica apoios sociais para famílias de baixos rendimentos

Porque é importante

A lei consolida diversos programas de assistência social num único instrumento, introduz uma avaliação individual das necessidades e associa o pagamento mensal a serviços sociais e a apoio à reintegração no mercado de trabalho. A sua aprovação está ligada às obrigações de integração europeia da Ucrânia e a uma alocação prevista de 200 milhões de dólares do Banco Mundial no âmbito do projeto SPIRIT, o que confere à reforma uma dimensão financeira externa relevante além do seu impacto social interno. Por ser voluntária e só entrar em vigor em 2028, a transição dos atuais beneficiários será gradual.

O que aconteceu

A 13 de outubro, a Verkhovna Rada (parlamento da Ucrânia) aprovou, em segunda leitura e na generalidade, o projeto de lei n.º 15094 sobre ajuda social básica, com 247 deputados a votar a favor. A nova lei cria um apoio estatal único e mensal para famílias de baixos rendimentos, que substitui vários programas de assistência social existentes — entre os quais o apoio a famílias de baixos rendimentos, a mães solteiras com filhos, crianças de famílias numerosas, crianças cujos progenitores não pagam ou não podem pagar alimentos, pessoas sem direito a pensão e pessoas com deficiência.

O valor da prestação será calculado com base na composição do agregado, no rendimento médio mensal e na situação patrimonial, e não poderá ser inferior ao total de apoios estatais que a família ou pessoa recebia no momento do pedido. A lei prevê também a intervenção de um gestor social, responsável por avaliar as necessidades da família e elaborar um plano de gestão individual, combinando o pagamento monetário com serviços sociais e, no caso de beneficiários em idade ativa, apoio ao regresso ao trabalho e à autonomia financeira.

A lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2028. Entre 1 de janeiro e 31 de dezembro desse ano, as famílias que recebem atualmente os programas agora consolidados podem transitar voluntariamente para a ajuda social básica; quem preferir manter-se no regime anterior continua a receber os apoios nas condições estabelecidas na lei. O financiamento das prestações provirá do orçamento do Estado, podendo ser complementado por fundos de doadores internacionais, assistência técnica internacional, donativos e outras fontes não proibidas por lei.

Como o descrevem as fontes ucranianas

As fontes ucranianas consultadas apresentam a reforma de forma unânime como um avanço esperado da integração europeia, salientando a consolidação de apoios fragmentados num instrumento único, a vertente de serviços sociais e a figura do «gestor social» que avalia as necessidades da família. Várias dessas fontes sublinham as declarações do ministro da Política Social, Denys Uliutin, que associou a aprovação da lei ao caminho da Ucrânia para a UE, à cooperação com o FMI e à disponibilização de 200 milhões de dólares do Banco Mundial no âmbito do projeto SPIRIT, e referem também a natureza voluntária da transição para os atuais beneficiários.

Contexto

A mesma proposta de lei tinha sido aprovada pela Verkhovna Rada em primeira leitura em maio. Em julho de 2025, tinha sido lançado na Ucrânia um projeto experimental de prestação de ajuda social básica, que serviu de antecedente direto para a reforma agora aprovada. O Ministério da Política Social, chefiado por Denys Uliutin, enquadrou a reforma como uma mudança fundamental na forma como o Estado apoia as famílias de baixos rendimentos.