Parlamento ucraniano aprova lei sobre minorias exigida pela Hungria e desbloqueia dois capítulos de adesão à UE

Porque é importante

A aprovação da lei põe fim a um bloqueio húngaro de vários meses sobre o avanço das negociações de adesão da Ucrânia e abre caminho à conferência intergovernamental de 13 de outubro, na qual os capítulos 2 e 3 serão formalmente abertos. Trata-se de uma concessão legislativa concreta de Kiev a Budapeste, cuja implementação será acompanhada num quadro bilateral e intergovernamental, e foi apresentada por responsáveis europeus como sinal de que o processo de alargamento da UE continua a avançar.

O que aconteceu

A Rada Suprema da Ucrânia adotou esta segunda-feira, 12 de outubro, o projeto de lei n.º 16119, que altera a lei da educação para garantir os direitos das crianças pertencentes a minorias nacionais e povos indígenas cujas línguas são línguas oficiais da UE. Na primeira leitura votaram a favor 273 deputados e na votação final 266; o diploma foi enviado ao Presidente da Ucrânia para assinatura sem demora.

A lei introduz o conceito de instituição de ensino secundário geral com o estatuto de instituição de minoria nacional, atribuível a escolas onde mais de 50% dos alunos estudem na língua da respetiva minoria. Garante a estas crianças o direito de receber educação na sua língua materna em paralelo com a língua estatal, mas não abrange o russo. Prevê ainda a proteção das escolas de minorias contra encerramento ou reorganização sem coordenação com o Ministério da Educação.

O Comité dos Representantes Permanentes da UE (Coreper) estava preparado para aprovar, no mesmo dia, as posições negociais da União para a abertura dos capítulos 2 (Mercado Interno) e 3 (Competitividade e Crescimento Inclusivo), o que viabiliza a realização em 13 de outubro das conferências intergovernamentais Ucrânia-UE e Ucrânia-Moldávia. A ministra dos Negócios Estrangeiros húngara, Anita Orbán, confirmou que a adoção da lei permitia avançar para a abertura dos capítulos. Em paralelo, o chanceler ucraniano Andriy Sybiha encontrou-se com Orbán em Luxemburgo, tendo informado a sua homóloga da intensificação dos ataques russos contra a capital e outras cidades pacíficas da Ucrânia e agradecido a posição construtiva de Budapeste.

Como o descrevem as fontes ucranianas

As fontes ucranianas apresentam a lei como um passo de integração europeia e sublinham a prontidão de Kiev em aplicá-la, com responsáveis como o chanceler Andriy Sybiha a destacar a posição construtiva da Hungria após as conversações em Luxemburgo. A comunicação social realça as garantias dadas às crianças de minorias cujas línguas são línguas oficiais da UE, ao mesmo tempo que sublinha que o ucraniano se mantém como língua estatal do processo educativo. Cifras do Ministério da Educação indicam que apenas cerca de 149 escolas (cerca de 1,2% do total) poderão candidatar-se ao novo estatuto de escola de minoria nacional, o que é apresentado como demonstrando o alcance limitado da lei. O presidente da comissão parlamentar da educação, Serhiy Babak, afirmou que o compromisso foi mais da Hungria do que da Ucrânia, frisando que a parte ucraniana rejeitou propostas como a atribuição do estatuto a qualquer escola com uma única turma de minoria e a dispensa de certificação em ucraniano para diretores de instituições privadas.

Contexto

A Ucrânia e a UE abriram o primeiro capítulo de negociação, Fundamentos, em 15 de junho, cobrindo o Estado de direito, as instituições democráticas e a reforma da administração pública. A Hungria bloqueou desde o final de junho o avanço nos capítulos 2 e 3, exigindo garantias sobre os direitos educativos da minoria húngara na Ucrânia. Em 7 de outubro, Budapeste pôs fim ao bloqueio de vários meses após um acordo bilateral alcançado em maio e junho; o projeto de lei n.º 16119 sobre o ensino das minorias nacionais tinha sido registado na Rada Suprema em 1 de outubro. Na primavera de 2025, Ucrânia e Hungria tinham acordado realizar consultas bilaterais regulares para tratar das exigências de Budapeste relativas às minorias nacionais.