Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa declara a nova Duma russa ilegítima
A 30 de setembro, em sessão plenária em Estrasburgo, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) aprovou uma resolução intitulada «"Eleições" falsas na Rússia e os seus ataques desestabilizadores contra a Europa», que declara ilegítimo o novo mandato da Duma de Estado russa. Votaram a favor 59 delegados e nenhum contra. A resolução condena a realização das «eleições» em território ucraniano temporariamente ocupado e apela a sanções, ao fim da interação com a Duma e ao reforço do isolamento político de Moscovo.
Pontos principais
- A APCE aprovou a resolução «"Eleições" falsas na Rússia e os seus ataques desestabilizadores contra a Europa» na sessão plenária de 30 de setembro em Estrasburgo, com 59 votos a favor e nenhum contra.
- A nova Duma russa é declarada ilegitima e não pode ser considerada um órgão democraticamente eleito ou um representante legítimo dos cidadãos russos.
- A votação na Rússia decorreu entre 18 e 20 de setembro e, segundo a APCE, não reuniu as condições fundamentais de uma eleição livre e justa.
- A resolução condena a realização das «eleições» russas na Crimeia, Sebastopol e nas partes ocupadas das oblast de Donetsk, Luhansk, Zaporíjia e Kherson, bem como a coerção de cidadãos ucranianos a participar no processo.
- A APCE apela à recusa de reconhecimento de quaisquer consequências jurídicas ou políticas das «eleições» nos territórios ocupados e ao fim de contactos com a nova Duma.
- São exigidas sanções contra a direção e os membros da Comissão Eleitoral Central russa, das comissões regionais e demais organizadores, incluindo candidatos e «observadores» nos territórios ocupados.
- Emendas integradas na resolução, propostas pela deputada ucraniana Yevheniia Kravchuk, confirmam que a ocupação temporária não transfere soberania ao Estado ocupante nem altera o estatuto jurídico do território ocupado.
Porque é importante
Ao declarar formalmente ilegítimo o novo mandato da Duma russa, um órgão parlamentar pan-europeu de referência emite um sinal político que vai para além das suas próprias fileiras. A resolução alarga a pressão diplomática sobre Moscovo, condiciona a relação das instâncias europeias com o parlamento russo e procura consolidar internacionalmente a tese de que as «eleições» em território ucraniano ocupado não podem produzir efeitos jurídicos.
O que aconteceu
A 30 de setembro, em sessão plenária em Estrasburgo, a APCE aprovou, com 59 votos a favor e nenhum contra, a resolução «"Eleições" falsas na Rússia e os seus ataques desestabilizadores contra a Europa». A Assembleia concluiu que as «eleições» para a Duma, realizadas entre 18 e 20 de setembro, não satisfizeram as condições fundamentais de sufrágio livre e justo e não podem ser consideradas uma expressão genuína da vontade dos cidadãos russos. Em consequência, declarou a nova Duma ilegitima e não democraticamente eleita, e condenou a sua realização na Crimeia, Sebastopol e nas zonas controladas pela Rússia nas oblast de Donetsk, Luhansk, Zaporíjia e Kherson, bem como a coerção de residentes desses territórios a participar no processo. A resolução apela à recusa de reconhecimento das consequências políticas e jurídicas das «eleições» nos territórios ocupados, à interrupção de contactos com a nova Duma e à aplicação de sanções contra a Comissão Eleitoral Central russa, as comissões regionais e demais envolvidos na organização e administração do escrutínio, incluindo candidatos e «observadores» nos territórios ocupados. A APCE manifestou ainda preocupação com a participação de cidadãos de Estados-membros do Conselho da Europa como «observadores» fictícios, e pediu o reforço do apoio à Ucrânia, o uso de ativos soberanos russos congelados para a defesa e reconstrução do país, restrições de viagem no espaço Schengen para diplomatas e funcionários russos acreditados, limites à emissão de vistos turísticos a cidadãos da Federação Russa e a continuação do isolamento político e diplomático de Moscovo. Foram integradas três emendas da deputada Yevheniia Kravchuk, membro da delegação da Verkhovna Rada, que reafirmam o carácter temporário da ocupação e a impossibilidade de esta transferir soberania ao Estado ocupante ou alterar o estatuto jurídico do território ocupado.
Como o descrevem as fontes ucranianas
A comunicação social ucraniana apresenta a votação como um ato político inequívoco, sublinhando a unanimidade de 59 votos a favor e o título completo da resolução, e identifica a autoria política das emendas na figura de Yevheniia Kravchuk, do bloco parlamentar ucraniano na APCE. A cobertura articula o resultado da APCE com a resposta interna da Ucrânia ao sufrínio russo: as sanções decretadas em 26 de setembro pelo Presidente Volodymyr Zelensky contra 44 pessoas envolvidas nas «eleições» nos territórios ocupados, e a classificação feita pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia do processo como «farsa do Estado ocupante». Os meios ucranianos enquadram de forma consistente a votação como «pseudoeleições» e colocam a dimensão da ocupação como elemento central do fundamento da ilegitimidade.
Contexto
As «eleições» para a Duma realizaram-se entre 18 e 20 de setembro e, segundo as sondagens à boca das urnas e os dados da Comissão Eleitoral Central, a Rússia Unida obteve 57,83% dos votos e 355 dos 450 lugares. A Rússia organizou a votação em 11 círculos uninominais criados de forma ilegal em partes temporariamente ocupadas das oblast de Donetsk, Luhansk, Zaporíjia e Kherson, bem como na Crimeia e Sebastopol. A realização do escrutínio nesses territórios foi condenada pelos governos do Canadá, Austrália, Nova Zelândia, Noruega, Reino Unido e França, e pela União Europeia. A 26 de setembro, o Presidente Volodymyr Zelensky impôs sanções a 44 pessoas ligadas a estas «eleições», e o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia qualificou o ato como «farsa do Estado ocupante» e afirmou que a Ucrânia não reconhece nem a sua realização nem os seus resultados. A APCE já tinha anteriormente declarado Vladimir Putin presidente ilegítimo da Rússia. Três emendas à resolução foram apresentadas pela deputada Yevheniia Kravchuk.