Registo Internacional de Danos da Ucrânia abre todas as 43 categorias de reclamações

Porque é importante

Com a abertura de todas as 43 categorias, qualquer tipo de dano abrangido pelo mandato do Registo — desde lesões corporais e perda de habitação até danos ambientais e pilhagem de recursos naturais — dispõe agora de um caminho formal de submissão no âmbito do mecanismo internacional de indemnização. A procura é já elevada: o Registo recebeu cerca de 195.000 pedidos, dos quais mais de 65.000 foram admitidos e inscritos. No entanto, o Registo apenas regista; compete à futura Comissão Internacional de Indemnização, criada por uma Convenção adotada em dezembro de 2025 e que ainda exige 25 ratificações para entrar em vigor, determinar montantes e decidir pagamentos. Enquanto a Comissão e o Fundo de Indemnização não estiverem constituídos, as reclamações registadas não se traduzem ainda em indemnizações efetivas.

O que aconteceu

A 30 de setembro, o Registo Internacional de Danos Causados pela Agressão da Federação Russa contra a Ucrânia (RD4U) concluiu o lançamento faseado de todas as 43 categorias de reclamações previstas no seu mandato, iniciado em 2 de abril de 2024. As categorias estão divididas em 21 para indivíduos, 11 para pessoas coletivas e 11 para o Estado da Ucrânia, abrangendo uma vasta gama de consequências da agressão russa: morte e desaparecimento de familiares, lesões corporais, tortura, violência sexual, deslocação forçada, perda de habitação, trabalho e atividade empresarial, danos materiais e em infraestruturas, perdas económicas de empresas, danos ao património cultural e ao ambiente, e despesas humanitárias do Estado.

As três últimas categorias abertas — B1.6 «Outras perdas de propriedade», B3.1 «Danos ambientais» e B3.2 «Pilhagem e/ou apropriação indevida de recursos naturais» — são dirigidas ao Estado da Ucrânia, podendo ser submetidas pelo próprio Estado, pelas suas autoridades centrais, regionais e locais, bem como por instituições e organizações estatais e comunais. O Registo já recebeu cerca de 195.000 pedidos, mais de 65.000 dos quais foram considerados admissíveis e inscritos, estando os restantes em processamento. As reclamações podem ser submetidas online através do portal Diia.

O primeiro-ministro Serhiy Koretsky anunciou a abertura completa das 43 categorias, sublinhando que a Rússia deve assumir a responsabilidade por todos os danos causados à população, às empresas e ao Estado, e que cada perda registada reforça a base probatória do mecanismo internacional. O diretor executivo do Registo, Markiyan Kliuchkovsky, afirmou que cada tipo de dano dispõe agora de um caminho definido e instou a comunidade internacional a concluir a formação da Comissão e do Fundo de Indemnização.

Como o descrevem as fontes ucranianas

A cobertura é exclusivamente ucraniana e centrada no significado interno da abertura para cidadãos, empresas (incluindo empreendedores individuais, FOP) e o Estado enquanto requerentes. Vários órgãos de comunicação dão destaque a declarações do primeiro-ministro Serhiy Koretsky, enquadrando o marco como uma forma de responsabilizar a Rússia pelos danos causados a pessoas, empresas e Estado, e como construção da base probatória para o futuro mecanismo. As reportagens sublinham detalhes práticos para os requerentes ucranianos: a repartição das categorias por indivíduos, pessoas coletivas e Estado, os tipos de dano cobertos (habitação, emprego, infraestruturas, património cultural, ambiente) e a submissão através do portal Diia. As citações do diretor executivo Markiyan Kliuchkovsky salientam que a comunidade internacional deve agora completar a Comissão e o Fundo para que os direitos registados se convertam em decisões e pagamentos.

Onde as versões divergem

As fontes divergem nos números relativos à assinatura e ratificação da Convenção que cria a Comissão de Indemnização: um conjunto de reportagens indica 41 signatários e 9 Estados mais a UE como ratificadores; outro indica 40 signatários e 9 Estados mais a UE como ratificadores; um terceiro refere 40 Estados mais a UE como signatários e 10 países ratificadores. Todas as contagens permanecem, porém, abaixo do limiar de 25 ratificações necessário para a entrada em vigor da Convenção.

Contexto

O Registo de Danos da Ucrânia (RD4U) foi criado pelo Conselho da Europa em 12 de maio de 2023 e tem sede em Haia, com um escritório em Kiev. O seu mandato abrange danos, perdas ou prejuízos causados por atos internacionalmente ilícitos da Federação Russa na ou contra a Ucrânia a partir de 24 de fevereiro de 2022. O lançamento faseado do sistema de submissão de reclamações começou em 2 de abril de 2024, com categorias abertas em etapas até ao final de agosto de 2025 e as três últimas categorias estatais abertas em 30 de setembro. As 43 categorias estão divididas em 21 para indivíduos, 11 para pessoas coletivas e 11 para o Estado da Ucrânia, sendo as reclamações submetidas online através do portal Diia. O mecanismo internacional de indemnização é composto por três elementos: o Registo (esta fase), a futura Comissão Internacional de Indemnização e um futuro Fundo de Indemnização a partir do qual serão feitos os pagamentos. A Convenção que cria a Comissão foi adotada em 16 de dezembro de 2025, na Conferência Diplomática de Haia; são necessárias 25 ratificações para a sua entrada em vigor, número ainda não atingido à data das reportagens.