Parlamento da Ucrânia aprova em primeira leitura lei para reforçar independência do regulador da energia
A Verkhovna Rada da Ucrânia aprovou em primeira leitura o projeto de lei n.º 14282, que visa reforçar as garantias de atuação da Comissão Nacional de Regulação Estatal de Energia e Serviços Públicos (NKREKP/NEURC). Após a adoção definitiva, o regulador, responsável por tarifas de eletricidade, gás, aquecimento e água, deverá passar por um reinício completo da sua composição.
Pontos principais
- 16 de setembro: 249 deputados aprovaram em primeira leitura o projeto de lei n.º 14282 sobre o reforço das garantias de atuação da NKREKP.
- O projeto estabelece que, após a adoção definitiva, o regulador será objeto de um reinício ('перезавантаження') da sua composição.
- O regulador passará a estar proibido de solicitar ou cumprir instruções do presidente, do primeiro-ministro ou de qualquer autoridade estatal, consideradas influência ilegal.
- Cada pessoa só poderá ser membro da NKREKP por um máximo de dois mandatos e não poderá demonstrar afinidades políticas.
- Os membros da NKREKP serão nomeados e exonerados pelo Conselho de Ministros da Ucrânia com base em concurso.
- O deputado Yaroslav Zheleznyak afirmou que a lei permitirá afastar da NKREKP pessoas ligadas a Timur Mindich e Herman Haluschenko, referidos num processo judicial por corrupção de grande dimensão no setor energético.
- O projeto visa cumprir as obrigações da Ucrânia no âmbito do Tratado da Comunidade da Energia e alinhar a legislação nacional com o direito da União Europeia.
Porque é importante
A lei abre caminho a um reinício do regulador que define tarifas de eletricidade, gás, aquecimento e água e fiscaliza o mercado da energia e dos serviços públicos. A reforma é explicitamente apresentada como resposta a um processo de grande visibilidade sobre corrupção no setor energético, no qual figuras próximas do regulador são nomeadas como arguidas. O projeto codifica a independência do regulador face ao Presidente, ao Governo e a outras autoridades e limita a influência política sobre os seus membros, ligando a reforma aos compromissos da Ucrânia na Comunidade da Energia e ao alinhamento com o direito da UE.
O que aconteceu
No dia 16 de setembro, a Verkhovna Rada da Ucrânia aprovou em primeira leitura o projeto de lei n.º 14282 sobre o reforço das garantias de atuação da NKREKP, com 249 votos a favor. O texto clarifica o estatuto, a estrutura e o quadro de pessoal do regulador, bem como o procedimento de seleção e nomeação dos seus membros, prevendo que estes sejam nomeados e exonerados pelo Conselho de Ministros com base num concurso. Estabelece que a NKREKP deve atuar de forma independente, imparcial e transparente, não podendo solicitar nem executar instruções do Presidente, do primeiro-ministro ou de qualquer outra autoridade estatal — tais instruções serão consideradas influência ilegal. Cada pessoa só poderá servir como membro por um máximo de dois mandatos, ficando os membros proibidos de manifestar posições políticas ou de estar associados a forças políticas. Após a adoção definitiva, o regulador será objeto de um reinício ('перезавантаження') integral da sua composição. O deputado Yaroslav Zheleznyak afirmou que a lei permitirá afastar do órgão pessoas associadas a Timur Mindich e a Herman Haluschenko, referidos num processo penal por corrupção de grande dimensão no setor energético, e que algumas figuras políticas e governamentais tentaram bloquear a aprovação do diploma.
Como o descrevem as fontes ucranianas
As duas fontes que noticiam o caso — a ZN.UA e a Ukrinform — são ucranianas e centram a cobertura na ação parlamentar interna. A reforma é diretamente ligada ao processo criminal interno por corrupção no setor energético, e são nomeadas as figuras cujas alegadas redes de influência a nova lei pretende remover do regulador. Um deputado citado na cobertura afirma que certos políticos e funcionários do Estado terão tentado ativamente impedir a aprovação do diploma.
Onde as versões divergem
As duas fontes divergem apenas na grafia do nome inglês do regulador: uma usa a sigla NKREKP e a outra NEURC, referindo-se ao mesmo organismo.
Contexto
A NKREKP é responsável pela regulação de tarifas de eletricidade, gás, aquecimento e água, pela emissão de licenças para empresas do setor, pela fiscalização do cumprimento das regras de mercado e pela proteção dos consumidores. A reforma é apresentada como um passo no sentido da integração do mercado energético ucraniano no mercado europeu e da criação de condições mais previsíveis para operadores e investidores. Ainda em setembro, o parlamento aprovou em definitivo uma lei distinta para alinhar a legislação ucraniana com as regras da UE sobre fontes de energia renováveis.