ECtHR ouve em Estrasburgo caso de dez crianças ucranianas desaparecidas após ocupação da Crimeia

Porque é importante

A audiência é um dos primeiros processos públicos do ECtHR centrado em crianças ucranianas individualmente identificadas que foram retiradas de instituições estatais na Crimeia ocupada, num padrão que a UHHRU alega abranger mais de 4.000 menores que foram automaticamente declarados cidadãos russos. O caso testa a possibilidade de responsabilização da Rússia pela conduta posterior a 2022, depois de o país ter deixado de ser parte na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, num momento em que, segundo o próprio tribunal, continua a ser a única jurisdição internacional a analisar violações graves alegadamente cometidas pela Rússia na Ucrânia desde 2014. O Governo da Ucrânia utilizou a audiência para pressionar a fixação de medidas concretas ao abrigo do artigo 46.º — divulgação de informação, regresso das crianças e cooperação com mecanismos internacionais — dando ao eventual acórdão um valor de precedente significativo.

O que aconteceu

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem realizou em 22 de setembro, em Estrasburgo, uma audiência pública no caso 6719/23, apresentado em janeiro de 2023 pela União Helsinki dos Direitos Humanos da Ucrânia (UHHRU) em nome de dez menores nascidos entre 2009 e 2013 que estavam sob tutela estatal em instituições infantis na Crimeia no momento da ocupação, com idades entre um e cinco anos. Segundo a UHHRU, após a Rússia ter estabelecido o controlo da península, as crianças receberam automaticamente cidadania russa e foram integradas nos sistemas russos de adoção e tutela; a organização sustenta que em 2023 os nomes de algumas delas desapareceram de sítios russos de adoção, o que interpreta como possível sinal de adoção. A UHHRU não tem contacto com as crianças e desconhece o seu paradeiro desde 2014, apesar de pedidos reiterados das autoridades ucranianas, e qualifica a situação como desaparecimento forçado.

Os pedidos baseiam-se nos artigos 5.º (liberdade e segurança) e 8.º (respeito pela vida privada e familiar) da Convenção, nomeadamente quanto à alteração arbitrária de cidadania e à integração das crianças no sistema russo de adoção. Em 15 de fevereiro de 2023, o tribunal recusou um pedido de medida provisória ao abrigo da regra 39 para suspender eventuais adoções, entendendo que os eventos relativos à adoção teriam ocorrido após a Rússia ter deixado de ser parte na Convenção. Em abril de 2025, o ECtHR notificou o Governo russo e solicitou observações, que não foram enviadas. Na audiência, a agente do Governo da Ucrânia, Margaryta Sokorenko, pediu a fixação, ao abrigo do artigo 46.º, de medidas concretas para a Rússia: divulgação de informação, regresso das crianças e cooperação. O ECtHR sublinhou que continua a ser o único tribunal internacional a analisar alegações de violações graves de direitos humanos pela Rússia na Ucrânia desde 2014 e anunciou que não haverá decisão final após a audiência — a decisão sobre admissibilidade e mérito será tomada posteriormente.

Onde as versões divergem

Uma fonte — Suspilne Novyny — refere que a notificação do ECtHR à Rússia e o envio subsequente de perguntas às partes terão ocorrido em março de 2025 e março de 2026, respetivamente, enquanto a restante cobertura indica consistentemente que a notificação ao Governo russo foi feita em abril de 2025 e que o Governo russo não apresentou observações.

Contexto

A Rússia deixou de ser parte na Convenção Europeia dos Direitos do Homem em 2022, o que motivou a recusa, em fevereiro de 2023, da medida provisória ao abrigo da regra 39 neste processo. Após 2014, a Rússia estendeu à Crimeia a sua própria legislação, incluindo as regras de adoção, e a Ucrânia perdeu acesso à informação sobre crianças institucionalizadas na península. Segundo a UHHRU, mais de 4.000 menores em orfanatos e crianças privadas de cuidados parentais foram automaticamente declarados cidadãos russos e integrados nos sistemas russos de adoção e tutela.