Tribunal Anticorrupção aprova acordo com ex-chefe da Administração Presidencial Pashynsky no caso do "combustível de Kurchenko"

Porque é importante

Pashynsky foi um alto funcionário no governo interino do presidente Oleksandr Turchynov, em 2014, o que torna esta decisão um caso anticorrupção de grande relevo. O acordo impõe-lhe o pagamento de 1,1 mil milhões de hryvnias, dos quais 500 milhões serão diretamente canalizados para as Forças Armadas através das organizações "Come Back Alive" e "Sternenko Community", num momento de guerra. Ao admitir culpa e aceitar prestar declarações incriminatórias contra outros participantes, Pashynsky abre caminho a novas acusações. O caso está ligado a ativos confiscados ao círculo do ex-presidente Viktor Yanukovych, evidenciando o longo caminho da Ucrânia na recuperação de bens públicos desviados.

O que aconteceu

O Tribunal Superior Anticorrupção da Ucrânia (ВАКС) aprovou um acordo de confissão com Serhiy Pashynsky, antigo chefe interino da Administração Presidencial no período março–junho de 2014, no chamado caso do "combustível de Kurchenko".

Pashynsky foi acusado de participação numa organização criminosa (artigo 255.º, n.º 1) e de abuso de poder (artigo 364.º, n.º 2). Ao abrigo do acordo, admitiu plenamente a culpa e comprometeu-se a prestar declarações incriminatórias contra os restantes arguidos.

As obrigações financeiras somam 1,1 mil milhões de hryvnias: 600 milhões para o orçamento geral do Estado ao longo de 2,5 anos; 400 milhões para a fundação "Come Back Alive" em seis meses (ou armamento de valor equivalente conforme lista acordada com a fundação); e 100 milhões para a fundação "Sternenko Community" em 30 dias, destinados ao armamento das Forças de Defesa.

A pena principal é uma multa de 850 mil hryvnias. Há ainda uma multa adicional de 17 mil hryvnias e a proibição, por um ano, de exercer cargos em órgãos do Estado e do poder local. Não foi aplicado confisco de bens porque essa sanção só foi introduzida no Código Penal em junho de 2020, após a prática do crime. O Serviço Anticorrupção Especializada (SAP) anunciou a aprovação do acordo em 24 de setembro.

Se Pashynsky não cumprir as condições, o SAP pedirá ao tribunal a anulação da sentença e o julgamento do caso pelo procedimento ordinário.

Em 5 de setembro de 2025, o ВАКС já tinha aprovado um acordo de confissão com outro participante no mesmo esquema: oito anos de prisão com pena suspensa de três anos e sem confisco de bens; o arguido transferiu 40 milhões de hryvnias para as Forças Armadas e tem de pagar 110 milhões ao orçamento do Estado em três anos.

Como o descrevem as fontes ucranianas

Todas as dez fontes organizadas para este caso são ucranianas. A cobertura sublinha, de forma uniforme, a dimensão do acordo financeiro (1,1 mil milhões de hryvnias) e o encaminhamento direto de verbas substanciais para as Forças Armadas e para duas conhecidas fundações de guerra, apresentando o resultado simultaneamente como punição e como contribuição para a defesa.

Várias manchetes adotam um tom crítico em relação a Pashynsky, salientando que este "não vai cumprir pena de prisão", destacando que a sanção se resume a multas e à proibição de cargos, e notando que o confisco de bens não foi possível por razões legais — a alteração que o permitiria só entrou em vigor após o crime.

As fontes ucranianas centram-se nas instituições anticorrupção nacionais (NABU, SAP, ВАКС) e descrevem em detalhe o mecanismo do caso — a transferência dos produtos petrolíferos confiscados para uma empresa estatal controlada pelo sócio de Pashynsky, Serhiy Tyshchenko, e a revenda a preços substancialmente reduzidos.

Onde as versões divergem

As estimativas dos prejuízos causados ao Estado variam: a avaliação do SAP relativa à conduta de apropriação atribuída a Pashynsky (março–junho de 2014) aponta para mais de 817 milhões de hryvnias; o prejuízo total da organização criminosa entre 2014 e 2018 está estimado pelo NABU/SBU em 967 milhões de hryvnias. Uma fonte sugere tratar-se de diferentes âmbitos do mesmo esquema e não de números contraditórios, mas a síntese regista ambas as cifras como disputed.

Há também divergências sobre as obrigações impostas ao outro arguido no mesmo esquema, cujo acordo foi aprovado em setembro de 2025: a maioria das fontes indica oito anos de prisão com pena suspensa de três anos, 40 milhões de hryvnias já transferidos para as Forças Armadas e 110 milhões a pagar ao orçamento em três anos; uma reportagem mais antiga refere que esse arguido aceitou pagar 150 milhões de hryvnias e recebeu pena suspensa, sem detalhar a divisão 40/110.

Contexto

Em 2014, um tribunal apreendeu cerca de 97 mil toneladas de produtos petrolíferos importados pela empresa SEPEC, ligada a Serhiy Kurchenko — oligarca que fugiu da Ucrânia após a queda de Viktor Yanukovych.

Segundo os investigadores, os produtos apreendidos foram transferidos para a empresa estatal Ukrtransnaftoprodukt, então sob controlo do sócio de Pashynsky, Serhiy Tyshchenko, e vendidos a preços muito abaixo do mercado a um grupo de empresas ligado a Tyshchenko. O Ministério da Defesa terá recebido apenas 1,6% do "combustível de Kurchenko"; o restante era combustível comprado ao mesmo grupo de empresas, que por sua vez o adquiria na Rússia e na Bielorrússia.

Em 2020, um tribunal decidiu a confisco especial, a favor do Estado, dos produtos petrolíferos e das receitas da sua venda, mas os investigadores afirmam que, nessa data, todos os produtos e receitas já tinham sido apropriados pelos participantes no esquema.

Em fevereiro de 2024, o NABU e o SBU anunciaram suspeitas contra seis pessoas no caso; Pashynsky foi colocado em prisão preventiva com fiança de 272,52 milhões de hryvnias e saiu em 27 de fevereiro de 2024 após o pagamento.

Em 5 de setembro de 2025, o ВАКС aprovou um acordo de confissão com outro participante no mesmo esquema — oito anos de prisão com pena suspensa de três anos, mais 40 milhões de hryvnias já transferidos para as Forças Armadas e 110 milhões a pagar ao orçamento do Estado em três anos. O SAP anunciou a aprovação do acordo com Pashynsky em 24 de setembro.