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Convenção Europeia dos Direitos Humanos

A Convenção Europeia dos Direitos Humanos é um tratado internacional do Conselho da Europa que protege direitos e_libertades fundamentais nos Estados partes. O tratado criou o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, que julga casosRelative a alegadas violações dos direitos garantidos pela Convenção.

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