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Convenção europeia para a prevenção da tortura ou dos tratamentos ou penas degradantes ou desumanos

A Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura ou dos Maus Tratos ou Castigos Desumanos ou Degradantes é um tratado do Conselho da Europa adotado em 1987. Estabelece salvaguardas para pessoas detidas e exige investigações eficazes de alegações de tortura. O seu órgão de fiscalização é o Comité de Prevenção da Tortura do Conselho da Europa.

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