Organizações · 0 notícias

Comissão dos Assuntos Jurídicos do Seimas

A Comissão dos Assuntos Jurídicos do Seimas é uma comissão permanente do parlamento da Lituânia (o Seimas) responsável por analisar projetos de lei e iniciativas jurídicas relativas ao sistema de justiça, ao direito civil e penal e à organização dos tribunais. É uma das principais comissões temáticas do Seimas, para a qual é remetida a maior parte da legislação que toca o enquadramento jurídico interno do país. Os seus membros são eleitos pelo Seimas no início de cada legislatura.

Ainda não há notícias publicadas que mencionem esta organização.